Concurso Externo para o preenchimento de 2 PT na carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação
Concurso Externo para o preenchimento de 2 PT na carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação
1. Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de
outubro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora Geral de
Alimentação e Veterinária, de 09 de dezembro de 2025, se encontra aberto pelo
período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do Aviso na
Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, procedimento concursal
comum, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho para as funções
correspondentes à carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de
Informação, na modalidade de relação jurídica de emprego público com contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções
na Divisão de Sistemas de Informação da Direção de Serviços de Gestão e
Administração da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 2. Foi verificada a
não existência de reservas de recrutamento previamente constituídas no próprio
serviço, bem como candidatos em regime de valorização profissional, cujo perfil
se adequasse às características dos postos de trabalho a concurso, nos termos
do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, na sequência de procedimento
prévio promovido junto da Direção Geral de Administração e do Emprego Público
(DGAEP). 3. O presente concurso reger-se-á pelas disposições contidas no
Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, conjugado com a Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho (LTFP), com a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e com o
Código do Procedimento Administrativo (CPA). 4. O procedimento concursal visa
o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, sendo o recrutamento efetuado para candidatos/as com ou sem relação
jurídica de vínculo de emprego público previamente constituído. 5. Poderão
candidatar-se os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para a
apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos: 5.1. Requisitos
de admissão: candidatos/as com ou sem relação jurídica de vínculo de emprego
público previamente constituído ou em situação de valorização profissional; 5.2.
Possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber: a.
Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial; b. 18 anos de idade completos; c. Não inibição do
exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se
propõe desempenhar; d. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao
exercício das funções; e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 5.3.
Requisitos específicos: Nível habilitacional: ? Licenciatura em Informática ou
equivalente, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de
10 de outubro; ? Para a formação académica referida, no caso de o grau ter sido
obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma
instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de
agosto, conjugado com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação
em vigor à data da candidatura. 6. Caraterização dos postos de trabalho: As
funções na carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de
Informação encontram-se em conformidade com o definido no artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, nomeadamente: ? Ref.ª A – Um (1)
Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação (ESTI), na área de
desenvolvimento de sistemas (Programação) - Participar no desenvolvimento de
sistemas, ferramentas e aplicações de informação da DGAV; Instalar, configurar
e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos
aplicacionais, definindo as respetivas regras de segurança e recuperação e os
manuais de utilização; Elaborar rotinas e programas utilitários e definir
procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correta utilização dos
sistemas aplicacionais instalados; Contribuir para a melhoria da organização e
das metodologias de trabalho; Contribuir na elaboração e revisão da
documentação técnica da secção. Competências T
écnicas: Experiência na
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utilização de ambientes virtuais de infraestruturas (VMWare); Conhecimentos
profundos na utilização de sistemas operativos com Kernel Linux e Windows;
Experiência avançada na programação e execução de instruções na linguagem
Bash (Unix Shell); Experiência na utilização de motores e clusters de bases de
dados (SQL Server e MongoDB); Conhecimentos avançados de Structured Query
Language (SQL); Experiência no desenho de algoritmos e fluxogramas;
Conhecimentos no desenvolvimento de aplicações e sistemas de software
produzindo código eficiente em ambiente Java e C#; Experiência na integração
de componentes de software e código de terceiros; Experiência na
automatização de tarefas utilizando ferramentas e scripts apropriados;
Capacidade de resolução de problemas lógicos, de depuração de código e
atualização de software existente; Experiência na realização de testes de
validação de software com recurso a múltiplas plataformas; Capacidade de
reunião, análise e avaliação de requisitos formais e não-formais em projetos de
desenvolvimento de sistemas de informação; Capacidade de correção e melhoria
de software já desenvolvido e em produção; Experiência na criação de
documentação técnica sobre o software desenvolvido. ? Ref.ª B - Um (1)
Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação (ESTI), na área de
administração de sistemas (Redes) - Administração de servidores (Sistemas
operativos Linux e Microsoft Windows); Administração de sistemas de gestão de
bases de dados (SQL); Administração e configuração de redes de comunicações
(protocolos, topologias, serviços e equipamentos Cisco); Virtualização de
servidores e desktops (fabricante VMWare e Microsoft); Gestão de soluções de
cópias de segurança (fabricante Veeam). Segurança de informação: a)
Acompanhamento da execução de projetos de Hardware e software, com
diversos graus de complexidade, e levantamento de requisitos funcionais; b)
Desempenho de funções no âmbito do suporte funcional avançado aos
utilizadores dos serviços informáticos, na área de Tecnologias de Informação e
Comunicação - Apoio aos Utilizadores, incluindo: i) Suporte às aplicações
informáticas, nas suas diversas vertentes; ii) Configuração de utilizadores,
unidades, cargos, e respetivos serviços informáticos disponibilizados; iii)
Desenvolvimento de documentação de suporte à utilização dos serviços
informáticos, na ótica do utilizador; iv) Realização de atendimento presencial,
telefónico e remoto. Suporte técnico aos utilizadores; Definir e desenvolver as
medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as
normas de salvaguarda e de recuperação da informação; Configurar, gerir e
administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma
a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os
incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica a que
deva obedecer a respetiva operação; Colaborar na elaboração e implementação
de medidas de segurança contra ciberataques; Planear e desenvolver projetos de
infraestruturas tecnológicas, englobando, designadamente, sistemas servidores
de dados, de aplicações e de recursos, redes e controladores de
comunicações e
dispositivos de segurança das instalações, assegurando a respetiva gestão e
manutenção. 7. Outros requisitos a considerar: ? Conhecimentos de língua
inglesa; ? Flexibilidade e disposição para a mudança; ? Espírito de equipa e
atitude positiva; ? Bom relacionamento interpessoal; ? Orientação para os
resultados e qualidade do serviço ? Proatividade; ? Responsabilidade e
compromisso com o serviço; ? Sentido de serviço público. 8. Local de trabalho: o
posto de trabalho situa-se nas instalações da sede da Direção-Geral de
Alimentação e Veterinária, sita no Campo Grande, n.º 50, 1700-093, Lisboa. 9.
Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 4 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, não podem ser admitidos os/as candidatos/as que, cumulativamente,
se encontrem integrados/as na carreira especial de Especialista de Sistemas e
Tecnologias de Informação e, não se encontrando numa situação de mobilidade,
ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGAV, idêntico ao
posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. 10. Nos
termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, a posição remuneratória consta respetivamente, do anexo I do
Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, correspondente à 1.ª posição
remuneratória da carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de
Informação, nível remuneratório 24 da tabela remuneratória única, a que
corresponde o montante pecuniário de 1.863,62€ (mil, oitocentos e sessenta e
três euros e sessenta e dois cêntimos). Caso os/as candidatos/as já se
encontrem integrados/as na carreira especial de Especialista de Sistemas e
Tecnologias de Informação, mantêm a posição remuneratória detida no lugar de
origem, sem possibilidade de negociação por inexistência de despacho prévio
favorável que alude o n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de
dezembro. 11. Forma e prazo de apresentação de candidaturas: 11.1. Prazo de
candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente
Aviso; 11.2. Forma: As candidaturas devem ser submetidas, obrigatoriamente,
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mediante preenchimento de formulário próprio, sob pena de exclusão,
disponibilizado em https://recrutamento.dgav.pt ou enviadas através de correio
registado com aviso de receção, para Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária, Campo Grande, n.º 50, 1700-093 Lisboa e dirigidas à Exma. Sra.
Diretora-Geral da Direção Geral de Alimentação e Veterinária. 11.3. Nos termos
do disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos
requisitos legalmente exigidos e atrás referidos, determina a exclusão dos/as
candidato/as. 11.4. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a,
no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de
documentos comprovativos das suas declarações. 12. Métodos de seleção: 12.1.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 17.º da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, serão adotados os seguintes métodos
de seleção, com exceção dos/as candidatos/as a que se refere o ponto 12.2.: a)
Métodos de seleção: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista de Avaliação de
Competências (EAC). 12.2. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da
LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos/as candidatos/as que,
cumulativamente, sendo titulares da carreira especial de Especialista de Sistemas
e Tecnologias de Informação se encontrem a cumprir ou a executar, ou
encontrando-se em situação de valorização profissional tenham estado, por
último, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do
posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os
métodos de seleção serão: a) Método de seleção obrigatório: Avaliação
Curricular (AC). b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista
de Avaliação de Competências (EAC). 12.3. Quando estejam em causa razões de
celeridade, designadamente quando o recrutamento seja urgente ou tenham
sido admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, a utilização dos
métodos de seleção será faseada de acordo com o estabelecido no artigo 19.º
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 12.4. Prova de Conhecimentos
(PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as
capacidades técnicas dos/as candidatos/as necessárias ao exercício das funções
descritas no n.º 6 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com
expressão até às centésimas. 12.5. Tipo, forma e duração da Prova de
Conhecimentos: prova escrita, presencial sem consulta, constituída por 15
perguntas de escolha múltipla e 1 de resposta de desenvolvimento, terá a
duração de 90 minutos e versará sobre a seguinte bibliografia/legislação: ?
Caráter Geral (aplicável a ambas as referências): ? Lei Orgânica da DGAV
(Decreto Regulamentar n.º 31/2012 de 13 de março e Portaria nº 282/2012, de
17 de setembro na sua atual redação); ? Código do Procedimento Administrativo
– Princípios Gerais da Atividade Administrativa (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro); ? Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, na sua redação atual; ? Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de ou
tubro –
Regime das carreiras especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de
Informação e de Técnicos de Sistemas e Tecnologias de Informação, e o cargo
de Consultor de Sistemas e Tecnologias de Informação; ? Ref.ª A - ESTI, na
área de desenvolvimento de sistemas (Programação): ? "C# 9.0 e .NET 5 –
Desenvolvimento Moderno com C#", de Mark J. Price: Editora: Packt Publishing;
Tópicos: Fundamentos de C#, LINQ, async/await, estruturas de controle,
herança e polimorfismo. ? "SQL Server 2019 – Administração e Programação",
de Itzik Ben-Gan, Editora: Microsoft Press; Tópicos: Comandos SQL básicos
(SELECT, UPDATE, INSERT, DELETE), criação e gerenciamento de índices, tipos
de dados, e boas práticas para desenvolvimento seguro. ? "Desenvolvimento
Web com ASP.NET Core 5", de Adam Freeman, Editora: Apress; Tópicos:
ASP.NET Core, injeção de dependências, arquivos de configuração
(appsettings.json), estrutura MVC, e integração com serviços web. ? Ref.ª B -
ESTI, na área de administração de sistemas (Redes): ? Sistemas Operativos:
Marques, José; Ferreira, Paulo; Ribeiro, Carlos; Veiga, Luis; Rodrigo, Rodrigues –
“Sistemas Operativos” - FCA- Editora Informática, 2012. ? Redes de
Computadores: Gouveia, José; Magalhães, Alberto – “Redes de Computadores” -
FCA- Editora Informática, 2013. ? Base de Dados: Gouveia, Feliz –
“Fundamentos de Base de Dados” - FCA- Editora Informática, 2014. ? Segurança
da Informação: São Mamede, Henrique – “Segurança Informática nas
Organizações” - FCA- Editora Informática, 2006. ? Administração de Sistemas:
O’Brien, James A.; M. Marakas, George – “Administração de Sistemas de
Informação” – McGraw Hill, 2012. ? Micro-Informática: Branco, António –
“Manual de Instalação e Reparação de Computadores”, FCA- Editora
Informática, 2015. 12.6. A Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar aptidões,
características de personalidade e/ou competências comportamentais dos/as
candidatos/as tendo como referência o perfil de competências previamente
definido no n.º 6 do presente Aviso, podendo comportar uma ou mais fases e é
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valorada, em cada fase intermédia, se existir, através das menções classificativas
de Apto e Não Apto. Caso obtenha um juízo de Não Apto o/a candidato/a é
excluído/a do procedimento concursal. 12.7. A Avaliação Curricular (AC): visa
analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente, a habilitação
académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência
adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de
desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de
maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente são
os seguintes: Habilitação Académica de Base ou Curso Equiparado, Experiência
Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho. Será expressa
numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a
classificação obtida da média aritmética ponderada das classificações dos
elementos a avaliar. 12.8. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa
avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os
relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento. A
entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização
atempadamente afixados em local visível e público nas instalações da entidade
empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica. 13. Os métodos
de seleção têm caracter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os/as
candidatos/as que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos
métodos ou fase, e/ou que tenham obtido juízo de Não Apto na Avaliação
Psicológica, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes. 13.1.
Classificação Final: 13.1.1. A classificação Final (CF), para os/as candidatos/as
referidos no ponto 12.1. do presente Aviso, será obtida numa escala de 0 a 20
valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da
seguinte fórmula: CF = (PC x 50%) + (EAC x 50%). 13.1.2. Para os/as
candidatos/as que se encontrem na situação descrita no ponto 12.2. do presente
Aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores,
considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da
seguinte fórmula: CF = (AC x 50%) + (EAC x 50%). 14. As atas do júri, onde
constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos
métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração
final do método, são publicitados no sítio da Internet da entidade, conforme
disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 15.
A falta de comparência dos/as candidatos/as a qualquer um dos métodos de
seleção para o qual tenham sido convocados/as, equivale à desistência do
procedimento, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º da Portaria n.º
233/2022, de 9 de setembro, não lhes sendo aplicado o método seguinte. 16.
Os/as candidatos/as excluídos/as são notificados/as por uma das formas
previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, na sua redação atual. Os/as candidatos/as admitidos/as serão
convocados/as através de notificação do dia, hora e local para a realização dos
métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º e por uma das
formas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º da referida Portaria. Os/as
candidatos/as aprovados/as em cada método de seleção são convocados/as para
a realização do método seguinte, nos mesmos termos. 17. Critérios de
ordenação preferencial: 17.1. Em caso de igualdade de valoração, entre
candidatos/as, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo
24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 17.2. Os/as candidatos/as
portadores/as de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%,
dá-se cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
29/2001, de 3 de fevereiro. 18. A lista unitária de ordenação final dos/as
candidatos/as aprovados/as no decurso da aplicação do método de seleção é
notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do n.º 1 do
artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e do artigo 121.º do CPA
(Código do Procedimento Administrativo). 19. Composição do Júri: Ref.ª A - Um
(1) Especialista de Sistemas e Tecnologias de informação (ESTI), na área de
desenvolvimento de sistemas (Programação) Presidente: Elisabete Maria Moreira
Lopes de Avelar, Diretora de Serviços de Gestão e Administração; 1.º Vogal
Efetivo: João Carlos Nunes Garcez Gomes, Chefe de Divisão de Sistemas de
Informação; 2.º Vogal Efetivo: Bruno Filipe Prudêncio Inácio, Especialista de
Sistemas e Tecnologias de Informação do Instituto Hidrográfico da Marinha do
Ministério da Defesa Nacional; 1.º Vogal Suplente: Maria João Costa Boaventura
Azevedo, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação da Divisão de
Sistemas de Informação; 2.º Vogal Suplente: Sandra Maria Jesus Reis, Chefe de
Divisão de Recursos Humanos, Formação e Expediente. Ref.ª B – Um (1)
Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação (ESTI), na área de
administração de sistemas (Redes) Presidente: Elisabete Maria Moreira Lopes de
Avelar, Diretora de Serviços de Gestão e Administração; 1.º Vogal Efetivo: João
Carlos Nunes Garcez Gomes, Chefe de Divisão de Sistemas de Informação; 2.º
Vogal Efetivo: Sandra Maria Jesus Reis, Chefe de Divisão de Recursos Humanos,
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Formação e Expediente; 1.º Vogal Suplente: Maria João Costa Boaventura
Azevedo, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação da Divisão de
Sistemas de Informação; 2.º Vogal Suplente: Elisabete Sofia Dias Ferreira,
Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, Formação e Expediente. O
presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal
que lhe suceder na ordem supramencionada. 20. Em cumprimento da alínea h)
do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “A Administração Pública,
enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar
toda e qualquer forma de discriminação”. 21. A Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária irá tratar os Dados Pessoais dos/as candidatos/as em conformidade
com o Regulamento de Proteção de Dados (UE) 2016/679 e, na medida do
adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente
procedimento concursal. 22. Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º
233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso será publicitado por extrato no
Diário da República, 2.ª série, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt),
de forma integral e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária.